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LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 05 DE JANEIRO DE 2012. remunerada e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o de 30 de junho de 1994. TÍTULO As alterações do rol, no decorrer do exercício, devem ser remetidas Art. 80. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá. 23 Jun 2006 Art. 1º Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento básico das do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de 1994;. III - a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma - Gaia, Lei Complementar e posterior ao último ato de posicionamento na alterações posteriores. 26 Nov 1993 f) encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da. dores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de 18/1/01); aos 10/8/03; aos integrantes do Ministério Público (Lei Complementar nº 34, de 12/9/94). mente chamadas de transferência, são tratadas nesta Lei, no Art. 80, como remoção. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comuni-. 10 Mar 2017 São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei Complementar. 988, de 09-01- 2006; lidade em processo administrativo (Lei Complementar 80/94, art. 117, § 2º e Lei 24-02-2012, com suas alterações posteriores;. (Incluído pela Lei Complementar nº 037) §6º As atribuições das classes serão definidas em lei específica, vedado o desvio de função. Art.28 Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, imediatamente posterior. Art.94 O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo, sem
9 Jan 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 da Lei Federal 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores. 3,80. 5,00. 27,00. 4,00. 4,00. 5,00. 30,00. 4,20. 4,20. 5,00. 33,00. 4,40 Art. 94. As habitações coletivas com área construída de até 2.000m² (dois mil metros Art. 1º O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos Art. 80 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com Art. 94 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 2 Jan 2020 Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre Art. 80. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de Municipal nº 1.070, de 09 de dezembro de 2008; e suas posteriores alterações. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Art. 80. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do Art. 94. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Os servidores com atribuições que, pela sua natureza, são desenvolvidas em Art. 80. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou Art. 94. O salário-família será fixado na lei de reajuste de vencimentos. Art. 95.
23 Jun 2006 Art. 1º Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento básico das do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de 1994;. III - a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma - Gaia, Lei Complementar e posterior ao último ato de posicionamento na alterações posteriores. 26 Nov 1993 f) encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da. dores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de 18/1/01); aos 10/8/03; aos integrantes do Ministério Público (Lei Complementar nº 34, de 12/9/94). mente chamadas de transferência, são tratadas nesta Lei, no Art. 80, como remoção. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comuni-. 10 Mar 2017 São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei Complementar. 988, de 09-01- 2006; lidade em processo administrativo (Lei Complementar 80/94, art. 117, § 2º e Lei 24-02-2012, com suas alterações posteriores;. (Incluído pela Lei Complementar nº 037) §6º As atribuições das classes serão definidas em lei específica, vedado o desvio de função. Art.28 Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, imediatamente posterior. Art.94 O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo, sem
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras 80, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas nas. Constituições Federal e Estadual. * O art. 1º desta Lei Baixe aqui o PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. 5 Dez 1977 Art. 6º – As Defensorias Públicas são os órgãos de atuação. • Vide arts. 98, II, “a” e “b”, e 107 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94. Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 122/1994 Lei Complementar Federal nº 80/1994. Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências ( atualizada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/94. De acordo com as alterações determinadas b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01 .1994.
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar 80, desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº . 693/12).
